Audiência pública sobre os pedágios em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás promoveu audiência pública para debater a implantação de novas praças de pedágios nas rodovias de Goiás e duplicação da BR-153 até a divisa com o estado do Tocantins. O eventou foi realizado na manhã desta segunda-feira, 20, por proposta do deputado Alysson Lima (PSB), e teve lugar na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela.

Além do parlamentar, na presidência do encontro, integraram a mesa diretiva: Tiago Ordones Rêgo Bicalho, coordenador do Núcleo das Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital, representando o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior; o advogado Amarildo Pereira Filho, especialista em direito público e do consumidor; Volnei Vieira de Freitas, superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-GO/DF); Álvaro Machado de Freitas (MDB), prefeito de Barro Alto; e o empresário Guilherme Porfírio, ex-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).

Alysson Lima considerou a importância de que várias contrapartidas englobem a discussão sobre concessões de rodovias estaduais, permitidas por lei desde fevereiro de 2018 (Lei Complementar nº 19.999). Além de tratar do debate para que sejam adotados modelos que funcionem, a exemplo dos implantados no eixo Rio–São Paulo, além da Bahia e Minas Gerais. 

Lima ressaltou a necessidade de ouvir representantes de órgãos especializados e da população, a fim de contribuir para a melhoria das concessões de estradas estaduais.

Atribuições

O superintendente do  (Lei Complementar nº 19.999). Além de tratar do debate para que sejam adotados modelos que funcionem, a exemplo dos implantados no eixo Rio–São Paulo, além da Bahia e Minas Gerais. 

Lima ressaltou a necessidade de ouvir representantes de órgãos especializados e da população, a fim de contribuir para a melhoria das concessões de estradas estaduais.

Atribuições

O superintendente do DNIT-GO/DF esclareceu questionamentos do deputado, ao informar que a concessão é atribuição da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). O superintendente assinalou que a atribuição de iluminação pública é de responsabilidade das prefeituras. Além de pontuar sobre novas concessões, cuja definição está a cargo do Ministério da Infraestrutura.

Em resposta ao questionamento do deputado Alysson, Tiago Bicalho explicou que os contratos de privatização precisam de estudos para serem firmados. “Não existe segredo no que é público. É preciso que as pessoas saibam das propostas para entender o ônus e o bônus das privatizações.”

O coordenador do Núcleo das Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital apontou que o órgão está preocupado com a população goiana, neste caso, em especial as pessoas que serão afetadas com a privatização excessiva de rodovias. Ele considerou que é preocupante a concessão da maioria das rodovias estaduais de Goiás. “O papel constitucional da Defensoria Pública é zelar pelas pessoas que carecem de serviços públicos. Estou aqui representando a população e suas necessidades. Andar em rodovia boa é o que todo mundo quer, porém, isso não pode onerar, ainda mais, o consumidor final.”

O advogado Amarildo Pereira disse ser contrário à concessão de rodovias para empresas, mas explicou que, para o consumidor garantir seus direitos, como nos casos de acidentes, é mais fácil cobrar de uma empresa do que do Estado. O profissional assinalou, ainda, ser a ANTT responsável pelo aumento de pedágios, e lembrou que o Procon, também, pode atuar na fiscalização dos serviços. 

Municípios

O prefeito de Barro Alto, Álvaro Machado, assinalou que o município possui grande fluxo de caminhões. Ele apontou que o aumento abusivo nas praças de pedágio afeta diretamente os transportadores locais, que não recebem reajuste em caso de aumento. “Precisamos ser reconhecidos como pessoas que vivem em função de um município migrador, como o nosso. Esses preços abusivos afetam a receita dos nossos cidadãos e por isso, da cidade.”

O gestor lembrou, ainda, que todas as rodovias de acesso ao município têm ou terão praças de pedágio. 

O empresário Guilherme Porfírio, ex-presidente da Acieg, elencou suas preocupações com a privatização de rodovias estaduais. Entre elas, apontou que a cobrança abusiva de pedágio interfere no direito de ir e vir. “Chega a ser audacioso com um dos princípios constitucionais mais importantes. Estão exigindo pagamento para que os cidadãos possam se locomover de uma cidade a outra, como em Barro Alto.”

Porfírio solicitou, ainda, que a Assembleia Legislativa fiscalize e regule os preços cobrados nas praças de pedágios e ressaltou a importância da manifestação pública para impedir que abusos aconteçam.

O ex-presidente da Acieg salientou que a privatização nem sempre é a melhor opção e apontou que a carga de impostos no Brasil deveria ser suficiente para cobrir os gastos de manutenção de vias. “Já pagamos Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e outros tributos, e ainda temos que pagar à iniciativa privada para nos locomovermos entre os municípios”, arrematou.